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Legislação
e Instrumentos de Planejamento Municipal
Instrumentos de Planejamento
Municipal
| Plano de Governo |
NÃO |
| Plano Plurianual de Investimentos |
SIM |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias |
SIM |
| Lei de Orçamento Anual |
SIM |
| Plano Estratégico |
NÃO |
| Lei Orgânica |
SIM |
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| Fonte:
IBGE, Pesquisa Infomações Básicas Municipais 1999 |
Instrumentos de Gestão
Urbana
| Plano Diretor |
NÃO |
| Lei do Perímetro Urbano |
SIM |
| Lei de Parcelamento do Solo |
NÃO |
| Lei de Zoneamento ou Equivalente |
NÃO |
| Legislação sobre Áreas de Interesse Especial |
NÃO |
| Legislação sobre Áreas de Interesse Social |
NÃO |
| Código de Obras |
NÃO |
| Código de Posturas |
SIM |
| Outros Instrumentos de Planejamento Urbano |
NÃO |
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| Fonte:
IBGE, Pesquisa Infomações Básicas Municipais 1999 |
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